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TJ do Rio julga inconstitucional decreto municipal antifumo

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TJ do Rio julga inconstitucional decreto municipal antifumoO Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional decreto municipal que proibe o fumo em locais fechados de uso coletivo, públicos ou privados na cidade do Rio de Janeiro. Os desembargadores decidiram, por unanimidade, nesta segunda-feira (5/10), acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. O Decreto Municipal 29.284/2008 entraria em vigor em 18 de novembro.

De acordo com o relator da ação, desembargador Sergio Cavalieri Filho, os municípios não tem competência para legislar sobre o assunto. “Não se discute nesta ação os malefícios do cigarro. O que se discute é quem tem competência para legislar sobre a matéria”, destaca o relator. Para ele, o município não pode inovar o ordenamento jurídico através de decreto ou lei, mas sim regulamentar as leis já existentes.

Conforme Cavalieri Filho, o poder regulamentar do Executivo tem como limite a fiel execução das leis. “É sua função remover eventuais obstáculos e propiciar facilidades para as execuções das leis, sem alterar seus textos”, destaca o desembargador. Segundo ele, ao vedar de forma absoluta o uso de cigarros em recintos coletivos fechados, o Decreto Municipal foi além da Lei Federal n. 9294 de 1996. O relator da ação ainda salientou que o artigo 2º da lei federal “proíbe o fumo em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”.

Redação Contexto Jurídico

Filipe Pereira Mallmann Apaixonado pelo direito e aficionado por novas tecnologias. Para ler mais artigos de Mallmann, . Redes Sociais: Google + · Facebook · Twitter

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IurisCast 12 – A dura realidade da certificação digital para o PJe

Neste IurisCast veremos mais especificamente como anda o processo de emissão da certificação digital para o PJe, e você saberá se as empresas certificadoras já estão dando conta do recado ou ainda têm um longo caminho a trilhar.

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IurisCast_12_certificação_dNeste IurisCast veremos mais especificamente como anda o processo de emissão da certificação digital para o PJe, e você saberá se as empresas certificadoras já estão dando conta do recado ou ainda têm um longo caminho a trilhar.

Se você ainda não ouviu, ouça o IurisCast 08:

Saiba o que é o certificado digital e descubra se vale apena solicitar o seu junto a OAB. Veja o que é preciso para começar a utilizar o processo eletrônico. Atente para algumas características que você deve procurar no novo scanner de seu escritório. Descubra onde encontrar tutoriais e mini cursos das principais funcionalidades sobre o processo eletrônico gratuitamente. Veja por que você precisa de uma internet 3G no seu escritório, mesmo tendo um mega link de internet de banda larga. (mais…)

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IurisCast 11 – Protesto de débitos inscritos em dívida ativa

Neste Iuris Cast trataremos da Lei nº 12.767/12 que, entre outras providências, traz a possibilidade de inclusão no rol de títulos sujeitos a protesto em cartório, as certidões de dívida ativa da União.

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IurisCast-11-divida-ativaNeste Iuris Cast trataremos da Lei nº 12.767/12 que, entre outras providências, traz a possibilidade de inclusão no rol de títulos sujeitos a protesto em cartório, as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias e fundações públicas.

Segundo o convidado de hoje:

“Citada lei, ainda pouco conhecida pelos contribuintes, ao incluir as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas no rol dos títulos protestáveis, traz prejuízos incalculáveis para os cidadãos e empresas devedoras de tributos, uma vez que protestada a certidão de dívida ativa, o contribuinte devedor terá seu nome inscrito nos cadastros do SPC e Serasa.

Como sabido, uma vez que o contribuinte tem seu nome inscrito nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, estará impedido de obter crédito junto a instituições financeiras, não conseguirá descontar uma duplicata e etc.”

Venha conferir como a nova lei irá impactar no dia a dia das empresas do País de agora em diante. . Aperte o play no tocador abaixo e ouça já.

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Caso prefira, faça o download do arquivo acima e ouça no carro ou em seu tocador de mp3 favorito.

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Contato dos participantes:
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Lucas Calafiori Catharino de Assis – e-mail lucas@gdr.adv.br / site www.gdr.adv.br

E-mails:
Mande dúvidas, críticas, elogios e sugestões para iuriscast@contextojuridico.com.br

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IurisCast 10 – Saiba qual vade mecum usar no seu iphone e ipad

Neste IurisCast falamos dos principais aplicativos de vade mecum para iphone e ipad. Se você é jurista ou estudante de Direito, este programa é para você.

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IurisCast-10-vade-mecum-iphone-ipadNeste programa falamos dos principais aplicativos de vade mecum para IOS (iphone e ipad). Se você é advogado, estudante de Direito, trabalha com leis, presta concursos ou está passando pela fase terrível de pré-prova da OAB, este podcast é para você.

É sabido que o advogado, como conhecido antigamente, carregando uma maleta abarrotada de papéis, está entrando em extinção, seja pelo rumo que o judiciário tomou, buscando a implementação total do processo eletrônico, seja pelo movimento social desenfreado pela mobilidade, alavancado pelo anseio de produtividade e efetividade máxima. (mais…)

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