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O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão...
Brasília – O Brasil está falhando no combate ao crack e os municípios da faixa de fronteira são os que mais têm sentido os efeitos desse...
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a uma ex-policial federal que buscava a anulação do...
São Paulo – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (30) que parte dos juízes brasileiros não aplica devidamente as leis...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Bondio Alimentos S.A., de Santa Catarina, contra decisão que considerou discriminatória a exigência,...
A teoria do fato consumado é bastante invocada pelas partes, ou trazida nas teses dos julgados que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que...
Em vez de um, a comissão de juristas criada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão,...
Brasília – Durante encontro na 68ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, nos Estados Unidos, representantes de diversos países discutiram medidas...
Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente,...