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O apartamento havia sido penhorado porque a outra filha foi executada em razão de uma dívida decorrente de fiança. A credora é Zandra Maria Barcelos Giorgis....
Foi sancionada na quarta-feira (29), pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei 12.275 de 29 de junho de 2010, que altera dispositivos da CLT,...
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido liminar de redução da pena a que foi condenada a ex-secretária municipal de Rolante (RS). Para a...
É dever legal da União e dos estados a fiscalização de atividades com aparelhos radioativos. Na hipótese de falha de seu exercício, há responsabilização solidária. Julgamento...
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 104338 para trancar a ação penal em curso na...
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta quinta-feira (1), o pedido de extradição (EXT) 1131, em que o governo do Uruguai pediu...
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, é a relatora da Reclamação (Rcl 10323). Nela, o ex-deputado estadual cassado e ex-presidente da Assembleia Legislativa do...
Uma empregada da empresa paulista Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda. não conseguiu demonstrar à Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou dois agravos regimentais referentes à ação penal 510, que trata da chamada Operação Jaleco Branco, deflagrada...
O proprietário de imóvel rural é obrigado a recompor a vegetação nativa em área de reserva legal ainda que o desmatamento não tenha sido feito por...