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A independência das esferas civil, administrativa e penal é limitada em caso de sentença criminal absolutória que negue a existência material do fato ou a autoria...
O empregador que anotar na carteira de trabalho do empregado retificação determinada pela Justiça do Trabalho e ainda registrar que o fez por força de decisão...
Vimos informar a nossos leitores que após algumas instabilidades em nosso portal devido ao crescimento significativo do mesmo, fomos comunicados pelo nosso provedor de hospedagem que...
A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por liminar, suspender o reajuste de 45{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} nas custas judiciais e extrajudiciais cobradas pelos cartórios do Paraná. A decisão...
O Conselho Nacional de Justiça determinou, que todas as pessoas, inclusive advogados, jupizes e servidores, têm que se submeter às normas de segurança para entrar nos...
As dívidas trabalhistas assumidas expressamente no plano de recuperação judicial da empresa devem ser levadas a conhecimento do juízo responsável pela recuperação. A questão foi decidida...
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado...
Dando início a uma disputa judicial, quatro empresas ajuizaram uma ação para protestar contra uma cobrança efetuada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montes Claros,...
O Direito brasileiro prevê em sua Constituição Federal (CF) e no Código de Processo Penal (CPP) a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos...