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Do jornal O Estado de S. Paulo

26/10/2010 – Os Juizados Especiais instalados em 23 de julho em cinco aeroportos – Galeão e Santos Dumont, no Rio; Cumbica e Congonhas, em São Paulo; e Juscelino Kubitschek, em Brasília – receberam até agora 7 mil passageiros com problemas relativos às empresas aéreas. Desses, 3.484 protocolaram reclamações – o restante apenas registrou o pedido de informação, mas não prestou queixa.

Só em São Paulo foram mais de 1.300 reclamações – 27{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} foram solucionadas imediatamente por acordo entre o passageiro e a empresa. No Aeroporto de Brasília, a média foi a mesma: das 1.815 queixas, 500 foram resolvidas. O Rio teve 21,8{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} de acordos para 1.308 reclamações.

“Considero um índice razoável. As pessoas estão sendo bem atendidas nos Juizados e conseguindo o essencial, que é evitar o processo judicial e resolver tudo amigavelmente”, afirma o presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), José Eduardo Tavolieri.

Quando foram instalados temporariamente pela primeira vez, entre outubro de 2007 e março de 2008, os Juizados Especiais em São Paulo registraram 3.828 queixas. No total, houve mais de 800 casos resolvidos.

Fonte: OAB – RJ

Brasília – Quatro anos após a sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) lançaram hoje (13) em Brasília uma nova edição das normas técnicas para a padronização de procedimentos nas delegacias especializadas de atendimento à mulher.

A norma técnica revisada tenta incorporar os procedimentos de atendimento, encaminhamento e investigação estalecidos na lei. Entre as mudanças, o governo federal espera que as delegacias especializadas passem a atuar todos os dias da semana, em esquema permanente de plantão (24 horas diárias).

“A violência não escolhe dia da semana nem horário para acontecer”, explicou a ministra Nilcéa Freire (SPM) que afirmou ser “comum” ver filas às segundas-feiras pela manhã nas porta das delegacias especializadas com mulheres agredidas em casa durante os finais de semana.

Além da ampliação dos horários de atendimento, Nilcéa Freire espera que a adoção das normas técnicas padronize o registro de ocorrência e a coleta de informações sobre os casos de agressão. “Conhecer o problema é o primeiro passo para combatê-lo”, disse ela, explicando que a padronização permitirá a elaboração de estatísticas sobre agressões e crimes e, assim, a elaboração de ações e políticas públicas.

“Nós temos muita dificuldade em termos de estatísticas sobre a violência contra a mulher, com nível de comparabilidade para que possamos ter no cenário nacional um acompanhamento dos crimes contra a mulher da maneira como deve ser”, disse.

A ministra também apontou que as normas técnicas dão diretrizes para orientar e encaminhar as mulheres para o atendimento e proteção. “As novas normas incorporam o conceito de rede”, explicou.

Há no Brasil 466 delegacias especializadas de atendimento às mulheres. A primeira surgiu em São Paulo há 25 anos. Orientações e denúncias quanto à agressões físicas e qualquer forma de violência contra as mulheres podem ser feitas junto à Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

Fonte: Ministério da Justiça e Secretaria de Políticas para as Mulheres