A comissão especial de senadores que analisa o projeto do novo Código de Processo Penal (CPP) aprovou nesta terça-feira, 30/11, o relatório do senador Renato Casagrande (PSB/ES) sobre as 214 emendas apresentadas para votação em segundo turno. Foram aprovadas 65 emendas e outras 32 foram parcialmente aproveitadas como subemendas pelo relator.

A matéria, consubstanciada no PLS 156/09 , e que tem como autor o presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), ainda deve ser votada no plenário da Casa antes da apreciação pela Câmara dos Deputados. Já foi agendado sessão no dia 7 de dezembro para que os senadores apreciem a matéria.

Emendas

Em seu relatório, Casagrande destacou diversas emendas, entre elas, a de nº 17, apresentada pelo senador José Sarney, que trata do juiz de garantias. O juiz de garantias, uma das principais novidades do CPP, atua apenas na fase da investigação do inquérito. A ele cabe o controle da legalidade da ação da polícia judiciária e a garantia dos direitos do investigado. Hoje em dia, geralmente, o mesmo juiz que trabalha na fase de investigação é o que dá a sentença em primeira instância.

No projeto do novo CPP, o juiz de garantias se torna o responsável por atos como decretação da prisão preventiva, interceptação de conversas telefônicas e quebra de sigilo. Ele, porém, não pode presidir o processo judicial, instaurado após a proposição da ação penal. Essa medida tem como objetivo aumentar a imparcialidade do juiz, facilitando-lhe perceber eventuais aberrações praticadas na investigação. Também ajuda a evitar que o magistrado assuma convicções prévias, ainda na fase de investigação.

Embora, o projeto do novo CPP impeça que juízes que atuaram na fase de investigação do processo presidam a ação penal dele decorrente o texto aprovado ressalva de serem declarados impedidos de presidir a ação penal os juízes de comarcas ou seções judiciárias que tenham apenas um magistrado. De acordo com a emenda, a proibição do impedimento prosseguirá enquanto não for aprovada uma lei de organização judiciária que disponha sobre criação de cargos ou formas de substituição.

A emenda 17 é complementada pela emenda 66, também apresentada por José Sarney, e que permite ao juiz de uma comarca atuar como juiz de garantias de outra comarca, aumentando sua competência territorial. Para o relator, “ao se permitir que o juiz de uma comarca funcione como juiz de garantias de outra, minimiza-se o impacto que o novo CPP deve trazer para a estrutura dos tribunais”.

Aceleração processual

Renato Casagrande destacou também a emenda 123, apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) a partir de sugestão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ela pede que o prazo máximo para realização da audiência de instrução e julgamento passe dos atuais 60 dias para 120 dias. O relator, no entanto, estabeleceu que esse prazo seja de 90 dias, para adequá-lo aos prazos máximos previstos no CPP para duração da prisão preventiva e por entender que, com um prazo muito longo, os atrasos possam ser cada vez mais tolerados.

O relator chamou de “interessantíssima proposta” a adoção do “incidente de aceleração processual”, também embutido na emenda 123. Esse dispositivo implica que, esgotado o prazo máximo para a audiência de instrução e julgamento, o magistrado determine que atos processuais sejam praticados em domingos, feriados, férias e recessos forenses, inclusive fora dos horários de expediente.

Na proposta de Antônio Carlos Valadares, a adoção do “incidente de aceleração processual” seria obrigatória, desde que configurado o esgotamento do prazo. Mas o relator considerou preferível que o juiz, de ofício ou por requerimento de uma das partes, determine sua utilização. Assim, a emenda 123 tornou-se uma subemenda apresentada pelo relator.

Habeas corpus

Outra emenda acatada e destacada pelo relator foi a 193, também de autoria do senador Sarney. A emenda, elaborada a partir de debates com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e integrantes do Supremo Tribunal Federal, mantém a sistemática do recurso do habeas corpus nos moldes praticados atualmente. O relator optou por apresentar subemenda reproduzindo os termos da definição do inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Sequestro de bens

Casagrande ressaltou, ainda, a aprovação da emenda 205, também apresentada por Sarney. A emenda permite que bens abandonados ou cujo proprietário não tenha sido identificado sejam postos em indisponibilidade ou sequestrados pela Justiça. Segundo Casagrande, essa medida alcançaria as três centenas de motocicletas apreendidas na invasão do Morro do Alemão, no Rio de Janeiro, no último final de semana.

Outra inovação é permitir a venda antecipada de bens sequestrados pela Justiça, caso seja esta a melhor forma de preservar o valor desses bens, face a seu custo de conservação. A emenda cria a figura do administrador judicial de bens sequestrados e de bens declarados indisponíveis. Permite também, entre outras coisas, que o acusado apresente caução para levantar o sequestro de um bem, além de proibir que bens declarados indisponíveis sejam dados em garantia de dívida, sem prévia autorização judicial.

Para Renato Casagrande, “todas as alterações são bastante propícias e contribuirão em muito para a celeridade processual, além de trazer muitas medidas que garantem a guarda segura dos bens sequestrados ou declarados indisponíveis, como daqueles abandonados ou em posse de outras pessoas, quando o proprietário ainda não tenha sido identificado”.

O relator ainda salientou o acatamento de duas outras emendas apresentadas por Sarney: a 206 e a 214. Segundo o relator, a emenda 206 traz uma série de alterações visando à celeridade processual, incluindo a redução de possibilidades de apresentação de agravo de instrumento.

Cooperação internacional

Já a emenda 214 estabelece medidas para disciplinar a cooperação jurídica internacional. A emenda adota normas e princípios constantes de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. De acordo com o relator, traz também “modificações imprescindíveis” para a cooperação jurídica internacional.

A subemenda apresentada por Casagrande traz ainda sugestões do senador Aloizio Mercadante (PT/SP) sobre o instituto da extradição. A subemenda trata de questões como o auxílio direto entre a Justiça brasileira e a de outros países; a homologação de sentença estrangeira; a utilização de carta rogatória; e a transferência de pessoas condenadas e de processos penais.

Interesses

Foram retiradas as emendas 9 e 82, de autoria do senador Valadares, que anteriormente já haviam sido aprovadas. A emenda 9, em especial, explicitava a garantia de acesso a todo o conteúdo da investigação para qualquer investigado e seu defensor, como manifestado na súmula vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.

Com as modificações propostas, a redação do referido artigo ficou assim: “O juiz formará livremente seu convencimento com base nas provas submetidas em contraditório judicial, indicando na fundamentação todos os elementos implicados e os critérios adotados, resguardadas as provas cautelares não repetíveis e as antecipadas”. A nova redação valoriza o inquérito policial.

Ao final da reunião, o senador Renato Casagrande (PSB-ES), eleito governador do Espírito Santo neste pleito, ressaltou a importância da participação nas discussões sobre o novo CPP do senador Romeu Tuma (PTB-SP), recentemente falecido.

Fonte: Jus Brasil