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CNJ quer uniformizar valores de custas judiciais
O Conselho Nacional de Justiça pretende acabar com discrepâncias nas custas judiciais em todo o País, uniformizando a tabela de valores por meio de projeto de lei. O texto já está em fase de estudos. Conforme o conselheiro do CNJ, Jefferson Luís Kravchychyn, cuja indicação para o Conselho se deu por meio da OAB, as legislações sobre custas são pouco transparentes e o jurisdicionado normalmente é sobrecarregado com altos valores. “Cada Estado dispõe do regime de custas à sua maneira, muitas vezes por meio de grande número de diplomas legais e de mecanismos de cálculo que nem sempre são de fácil e rápida assimilação”.
Kravchychyn reconheceu que a cobrança de custas possui certa complexidade diante da diversidade de cada Estado, que possui autonomia constitucional na definição de suas organizações judiciárias. O conselheiro é relator dos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 0002197-40.2009 e 0005012-10.2009 e do Pedido de Providências nº 02000894-41.2008, que tratam do assunto. Entre as disparidades de valores constatadas por ele entre os tribunais, está o fato de que nos estados com menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e renda per capta os custos processuais são mais altos.
Para exemplificar, o CNJ produziu uma tabela de valores estimados em situações hipotéticas e verificou que numa causa de R$ 100 mil, em Mato Grosso o valor atinge R$ 2 mil e no Paraná, chega a R$ 818,45. No Amapá, as mesmas custas saem a R$ 1.569,67 e na Paraíba sobem para R$ 5.190,50. Já em uma causa de R$ 2 mil, por exemplo, as custas em São Paulo são de R$ 82,10 e no Ceará chegam a R$ 610,99.
Conforme Jefferson Kravchychyn a política de fixação de custas na Justiça estadual brasileira precisa de uniformidade “o que justificaria a existência de política nacional com vistas ao estabelecimento de diretrizes para a fixação de custas judiciais”. Uma das suas sugestões é estipular um modelo de cobrança a partir de percentual do valor da causa, com base nos atuais modelos de cobrança da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.
A conselheira Morgana Richa, por sua vez, defende a redução das custas para o ingresso de ações no Primeiro Grau, aumentando o valor dos processos nos tribunais, de forma a desestimular recursos desnecessários. Segundo ela, a estratégia é adotada em outros países como forma de tornar mais caro o prosseguimento das discussões nos diversos graus de recurso.
Fonte: Informações do CNJ e de notícia publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo
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Dicio, Dicionário Online de Português
Significado de Sentença
substantivo feminino Decisão final proferida por um juiz, autoridade: sentença de morte.
Resolução da autoridade que julga uma questão, um crime: o réu cumprirá sua sentença em liberdade.[Por Extensão] Decisão tomada por alguém: tinha como sentença ser feliz.[Religião] Julgamento de Deus a respeito dos homens: cada um sabe sua sentença.[Figurado] Frase que traz uma resolução inquestionável.Frase de valor moral; pensamento que expressa uma opinião geral; provérbio.[Lógica] Qualquer declaração que independe de seu teor verdadeiro ou falso; proposição.[Antigo] Construção sintática com sentido completo, composta por uma ou mais palavras; frase.Etimologia (origem da palavra sentença). Do latim sententia.ae.
Sinônimos de Sentença
Sentença é sinônimo de:
proposição, provérbio, máxima, axioma
Definição de Sentença
Classe gramatical: substantivo feminino
Separação silábica: sen-ten-ça
Plural: sentenças
Frases com a palavra sentença
Fonte: Pensador
Do mesmo papel em que lavrou a sentença contra um adúltero, o juiz rasgará um pedaço para nele escrever umas linhas amorosas à esposa de um colega.
– Michel de Montaigne
O aforismo, a sentença, nos quais pela primeira vez sou mestre entre os alemães, são formas de «eternidade»: a minha ambição é dizer em dez frases o que outro qualquer diz num livro -, o que outro qualquer «não» diz nem num livro inteiro….
– Friedrich Nietzsche
Exemplos com a palavra sentença
O procurador-geral Lev Dassin, que recebeu uma cópia da ordem na noite de sexta-feira, planeja pedir uma sentença de 150 anos de prisão na próxima segunda-feira. Folha de S.Paulo, 27/06/2009
Além disso, os advogados argumentaram que a sentença teria sido proferida “sem que esses depoimentos fossem considerados para formação do juízo de convencimento, quando tais provas seriam imprescindíveis para levar a um juízo de impronúncia ou até de absolvição sumária”. Folha de S.Paulo, 26/06/2009
Tanto o Incra como a UFG disseram, por meio das assessorias de imprensa, que ainda não foram informados oficialmente da decisão e que apenas após a notificação iriam fazer comentários sobre a sentença –a qual cabe recurso. Folha de S.Paulo, 27/06/2009
Outras informações sobre a palavra
Possui 8 letras
Possui as vogais: a e
Possui as consoantes: c n s t
A palavra escrita ao contrário: açnetnes
Rimas com sentença
- indiferença
- doença
- licença
- detença
- prensa
- despensa
- presença
- diferença
- recompensa
- pertença
- renascença
- nascença
- crença
- defensa
- imprensa
- dispensa
- florença
- mantença
- benquerença
- tença
- valença
- densa
- convença
- apensa
Anagramas de sentença
- cantense
- nascente
- entances
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Furto de veículo com cão de estimação gera indenização por dano moral
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Hipermercado Baronesa, de Pouso Alegre, sul de Minas, a indenizar por danos materiais e morais um cliente que teve o veículo furtado no estacionamento. O cliente vai receber R$ 9.200 referentes ao valor do bem e mais R$ 5 mil por danos morais, considerando que ficou sem seu cão de estimação, que se encontrava no automóvel. A condenação pelos danos morais se deu por maioria de votos.
Segundo os autos, em 18 de dezembro de 2010, D.S. foi ao hipermercado para fazer compras, deixando seu veículo Monza no estacionamento fechado oferecido aos clientes. Ao retornar, vinte minutos depois, foi surpreendido com a ausência do automóvel, sendo que nele se encontrava seu cão da raça Poodle, que estava com a família há mais de dez anos.
O cliente informa que procurou o responsável pela liberação de veículos do local, que lhe informou ter visto o Monza sair sem a apresentação do cartão de estacionamento. Ele lavrou um boletim de ocorrência, que originou um inquérito policial.
Ao ajuizar a ação, D.S. requereu o ressarcimento do prejuízo material e também indenização por danos morais, levando em conta, além do sentimento de impotência e frustração diante da perda do veículo, o afeto ao animal que tinha há tantos anos.
O juiz Paulo Duarte Lopes Angélico, da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre, condenou o hipermercado a indenizar D.S. em R$ 9.200, valor do veículo apurado por perito criminal, e em R$ 8 mil por danos morais.
O hipermercado recorreu ao Tribunal de Justiça. O relator do recurso, desembargador Moacyr Lobato, manteve a indenização apenas por danos materiais, negando os morais. O desembargador Amorim Siqueira, revisor, entendeu devida a indenização por danos morais, mantendo a sentença. Assim, foi preciso do voto médio do desembargador Pedro Bernardes, vogal, que entendeu que a indenização deveria ser reduzida para R$ 5 mil.
Segundo Pedro Bernardes, o animal de estimação que foi furtado juntamente com o veículo estava com o autor há mais de dez anos, sendo certo que, em muitos lares, o animal de estimação é como se fosse um ente da família, o que denota existência de dor e sofrimento com sua perda tão abrupta. Contudo, considerando as peculiaridades do caso, o vogal entendeu que o valor estabelecido em primeiro grau deveria ser reduzido.
Como não houve recurso, o processo foi baixado hoje à comarca de Pouso Alegre, de forma definitiva, para execução da decisão.
FONTE: TJ/MG
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Traficante Marcinho VP continua em solitária, sem direito a banho de sol
Em decisões monocráticas, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, indeferiu pedidos de liminar em habeas corpus impetrados em favor de Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, e Iram Barbosa da Silva.
O traficante Márcio Nepomuceno recorreu ao STJ contra denegação de liminar que o manteve em isolamento celular (separação do condenado de outras pessoas, em cela solitária, sem direito a banho de sol) no presídio de segurança máxima de Catanduvas (PR).
Iram Barbosa da Silva, acusado de integrar o Primeiro Comando da Capital (PCC), requereu, liminarmente, seu retorno ao regime semiaberto, com a suspensão da eficácia da decisão proferida pelo juízo de execuções. Ele está preso no presidio de Presidente Venceslau (SP).
O entendimento do ministro foi o mesmo em ambos os casos. De acordo com a nova orientação do STJ, não são mais cabíveis habeas corpus utilizados como substitutivos de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal.
O presidente reiterou a inadequação da via eleita e a inexistência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão dos pedidos. “Ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância”, afirmou o ministro.
Ao indeferir as liminares, Felix Fischer ressaltou que as questões deverão ser apreciadas pelos respectivos ministros relatores dos habeas corpus, Marilza Maynard (desembargadora convocada) e Maria Thereza de Assis Moura, ambas da Sexta Turma, após o fim das férias forenses.
FONTE: STJ
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