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Lei da Ficha Limpa será aplicada no âmbito da OAB O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, na última sexta-feira...
Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, votou contra a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano. Com isso,...
Presidentes da CONAMP e de entidades representativas da sociedade civil assinaram manifesto em defesa da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Documento é dirigido aos ministros...
Juristas e representantes da sociedade civil lançaram nesta terça-feira (21), na sede da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Brasília, um manifesto dirigido aos ministros...
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4402) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Paraná busca suspender o artigo 27 da Lei Estadual nº 15.854/2008,...
A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4401) contra lei...
Curitiba – Está em vigor desde ontem (29), no Paraná, a lei antifumo para ambientes coletivos, públicos ou privados, e que extingue também os chamados fumódromos....
O Fórum de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) começou nesta segunda-feira (23/11) e vai até quarta-feira (25/11) no Tribunal de Justiça...
Brasília – O projeto de lei que altera as regras da Lei do Inquilinato, aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do...