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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento da segunda instância que confirmou a anulação da dação em pagamento feita pela Encol S/A ao Banco Barclays,...
É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público. Porém, devem ser respeitadas as proporções da distribuição regional das...
São Paulo – Começa hoje (8) o julgamento dos acusados pela morte de 111 detentos na Casa de Detenção do Carandiru. O júri popular está marcado...
Os critérios de classificação e aprovação dos candidatos, fixados no edital de abertura do concurso público, não podem ser alterados pela administração durante a realização do...
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, artigo 33, da Lei 11.343/06, no tráfico de drogas, não afasta o caráter hediondo...
Brasília – A Justiça deu mais uma decisão favorável à vista pedagógica da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Desta vez, foi a Justiça...
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da 5ª Região que determinou à Construtora...
Em ação exibitória de documento comum entre as partes, o prévio requerimento extrajudicial de exibição de documentos não é requisito necessário à configuração do interesse de...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) a pagar todas as despesas feitas pela Kalium Mineração...
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SESDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um motorista da São Marinho S.A., de São Paulo, tem direito...