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É prerrogativa legal do defensor público, em qualquer processo e grau de jurisdição, receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário. Com esse...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um motorista, ex-empregado da Souza Cruz, para determinar que a empresa o indenize...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para,...
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem acusado de atentar contra uma família. O crime aconteceu...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância ao caso de mulher acusada de tentar furtar 11 latas de leite...
Rio de Janeiro – A Operação PC27, deflagrada hoje (9) simultaneamente pelas polícias civis em todo o país, prendeu 2.067 pessoas suspeitas de envolvimento em diversos...
Um empregado do Banco do Brasil S/A contratado para prestar serviços no Brasil, mas transferido para o Paraguai tempos depois, receberá adicional de transferência, nos termos...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar feito em favor de dois integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), apontados como coautores...
Brasília – O Ministério da Educação fez alterações no edital deste ano do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tornando-o mais rigoroso. Uma das medidas é...
A BRENCO – Companhia Brasileira de Energia Renovável terá de indenizar um ex-empregado que sofreu assédio moral praticado por um de seus fiscais. Por um período...