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Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família,...
José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, não será mais julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na ação penal que analisa o suposto esquema de...
A alienação de imóvel de massa falida por meio de leilão judicial não se enquadra nas restrições da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), a qual...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a cláusula contratual que prevê a imputação, ao devedor em mora, de responsabilidade ampla e...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, sem entrar no mérito, a demissão de auditor fiscal da Receita Federal acusado de ter recebido...
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao esquecimento para um homem...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão cautelar de policial militar acusado do homicídio qualificado de sete trabalhadores rurais em Crisópolis,...
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, rejeitou, liminarmente, queixa-crime ajuizada por uma advogada contra o Procurador do Estado do Rio de Janeiro,...
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 29/5, negou provimento a recurso no qual um guia de turismo pretendia ser reconhecido...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade (interposição fora do prazo) de um agravo de petição, declarada porque o advogado retirou os...