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A obrigação alimentar do espólio só pode ser invocada se já foi estabelecida anteriormente ao falecimento do autor da herança – por acordo ou sentença judicial....
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem...
Policiais da 17ª DP (São Cristovão) fazem buscas, na manhã desta terça-feira (11), na tentativa de localizar o suspeito de acender o rojão que atingiu o...
Uma ação e uma reação. Quando registrava a chegada de manifestantes a uma delegacia do Rio, para prestar depoimentos sobre a prisão do tatuador Fábio Raposo,...
A garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de permissão de serviço de transporte público depende de prévio procedimento licitatório. Esse foi o entendimento da...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um servidor público celetista da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap) e determinou a...
A pena de demissão devidamente declarada, mas não aplicada em decorrência de outro processo, não perde sua validade nem prescreve. O entendimento é da Segunda Turma...
O número de crianças e jovens aptos para a adoção no Brasil é de 5,4 mil, segundo dados de outubro de 2013 do Cadastro Nacional de...
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu questão de ordem na Ação Penal (AP) 634 nos termos propostos pelo relator, ministro Roberto Barroso,...
O deputado federal Zé Geraldo (PT-PA) atacou nesta quinta-feira (6) a médica cubana Ramona Matos Rodriguez, que deixou o programa Mais Médicos no último sábado (1º)....