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O Senado aprovou por unanimidade o marco civil da internet ( PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre...
O comprovante de agendamento de pagamento de custas processuais não se confunde com o comprovante definitivo do pagamento, não servindo para demonstração do devido preparo do...
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou liminar no mandado de segurança impetrado por Megbel Abdala Tanus Ferreira, desembargador do TJ do Maranhão, aposentado compulsoriamente por...
A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme artigo 10 do Ato das Disposições...
O estado é responsável pela segurança dos condenados que estão sob sua custódia em presídios. Dessa forma, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, do Tribunal de...
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (PLDO-2015). De acordo...
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Moradores do quadrilátero em torno de um posto de combustíveis localizado na Rua Dom Pedro II com a avenida Tiradentes, estão há mais de seis anos...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou a Academia Paulista Anchieta Sociedade Civil Ltda., mantenedora da Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban), da...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista em agravo de petição interposto pelo Banco Rural S/A e restabeleceu sentença que o...