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A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia...
Uma copeira que sofreu aborto teve o pedido de estabilidade concedido às gestantes negado pela Justiça do Trabalho. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do...
Duas ex-babás do menino Bernardo Boldrini foram ouvidas na tarde desta segunda-feira (8) na condição de testemunhas de acusação no Fórum de Três Passos, na Região...
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A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 417/14, do deputado Gustavo Petta (PCdoB-SP), que cria o Fundo de Permanência Estudantil na Educação...