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Com o entendimento que o aviso prévio proporcional de três dias para cada ano ou fração superior a seis meses de trabalho não se aplica aos...
Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a...
O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4869, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs...
Em decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar autonomamente perante...
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, na sessão de ontem (25), a recurso de embargos da Agropecuária...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (23), aplicar o princípio da não culpabilidade previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, manteve a condenação da empresa Transforte Alagoas Vigilância e Transporte de Valores Ltda, que terá que...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente manter a demissão justificada de um representante sindical, empregado do Banco Bradesco,...
Não é viável o trancamento da ação penal e a extinção do processo no caso de simples dúvida quanto ao dolo do agente. Com esse entendimento,...
Uma empregada do Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A que trabalhava diretamente com doentes portadores de doenças infectocontagiosas sem isolamento, receberá adicional de insalubridade em...