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Uma empregada da empresa paulista Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda. não conseguiu demonstrar à Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho...
Pela natureza imperativa do pagamento de verbas rescisórias, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Têxtil Renaux...
Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívida de condenação civil, ainda que derivada de ilícito penal. Os ministros da Quarta Turma do...
Segundo o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a fixação do março prescricional é sempre uma “questão tormentosa, dada a dificuldade em se estabelecer a data...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho descartou a prescrição aplicada pelo Tribunal Regional da 18ª Região (GO), em ação trabalhista na qual uma empregada...
Uma professora de uma grande instituição de ensino de língua inglesa no estado de São Paulo ganhou na Justiça o direito de receber horas extras e...
A 11ª Câmara Cível do TJ do Rio de Janeiro manteve a proibição da divulgação ou comercialização do filme “Amor Estranho Amor”, dirigido por Walter Hugo...
Um trabalhador cuja dispensa por justa causa foi desconstituída pelo Tribunal Regional da 17ª Região (ES), consegue o direito de receber verbas rescisórias e a multa...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em Ação Civil Pública que havia condenado...
Condenada a pagar diferenças aos empregados em decorrência de problemas na conversão de salários pela URV, efetuada na época do Plano Real, a Empresa de Trens...