Connect with us
O Código de Defesa do Consumidor permite a inscrição do nome do consumidor inadimplente em cadastros restritivos de crédito tais como SPC e SERASA, desde que...
No fim de 2011, foi sancionada a lei 12.551/11, que surgiu com a intensão, pelo menos em tese, de acabar com a distinção entre o trabalho...
Entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2012 a Lei 12.441/11, que introduziu em nosso ordenamento jurídico, um novo tipo de sociedade, o "Empresário...
Eder Machado Silva * Resumo: Objetivo deste Artigo é apresentar o conceito do instituto do Habeas Corpus sob o prisma de sua utilização nos Procedimentos Administrativos...
Utilizando-se do censurável expediente de admitir a inserção, em Medida Provisória, de dispositivos extravagantes ao conteúdo finalístico da medida, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, a Lei...
