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Loja varejista não tem legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de bens como geladeiras, fogões e televisores adquiridos em contrato de alienação fiduciária por...
O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade...
Cabe à Fazenda Nacional alegar excesso na execução de título judicial, em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. Esse foi o entendimento da Segunda...
Brasília – As crianças que terminam o ciclo de alfabetização – do 1º ao 3º ano do ensino básico – em escolas públicas farão a Avaliação...
Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações...
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Rio de Janeiro – É grave o estado de saúde do engenheiro Gil Augusto Barbosa, 53 anos, baleado na cabeça neste sábado (8) ao errar o...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a revogação da concessão de uso de imóvel feita pelo Acre à Eufran Indústria e Comércio...
A necessidade de desocupação temporária de uma residência, em razão de acidente ocorrido durante a execução de obras no rodoanel Mário Covas, em São Paulo, caracteriza...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado....