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Se não há prova pré-constituída, não está configurado o direito líquido e certo passível de defesa por mandado de segurança. Com esse entendimento, a Primeira Seção...
A condição de dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de recebimento de pensão, não é presumida e deverá ser provada. O entendimento é...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos morais causados a dona de casa que encontrou um preservativo aberto em lata...
O local onde explodiu, na noite de quarta-feira (20), um artefato que provocou a morte do estudante Vinícius Figueira Benedito Eugênio, de 21 anos, e feriu...
OSLO, 22 Jun (Reuters) – Anders Behring Breivik, autor confesso da chacina que vitimou 77 pessoas no ano passado na Noruega, deve ser declarado mentalmente capaz...
Residente no Japão, com autorização para trabalhar naquele país, brasileira contratada para a função de auxiliar local pela Embaixada do Brasil em Tóquio obteve reconhecimento de...
Em procedimento arbitral estrangeiro, a regra aplicável para disciplinar a representação das partes e a forma de ingresso no litígio é a da lei a que...
O ex-secretário Eduardo Jorge (PV) negou ontem ter recebido qualquer tipo de benefício durante as obras de ampliação do shopping Pátio Higienópolis. Disse ainda que processará...
Mesmo estando ligadas à Confederação Nacional de Educação e Cultura, as empresas prestadoras de serviços educacionais devem recolher contribuição ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e...
No fim de 2011, foi sancionada a lei 12.551/11, que surgiu com a intensão, pelo menos em tese, de acabar com a distinção entre o trabalho...