Destaque
CCJ propõe mudança na prescrição de crimes de pedofilia
Um projeto que modifica as regras para a prescrição de crimes de pedofilia foi aprovado nesta quarta-feira (30/9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. De acordo com a proposta, a prescrição do crime deve iniciar na data em que a vítima completar 18 anos de idade, exceto se já existir ação penal ou se a ação já tenha transitado em julgado. A proposta agora passará pela análise do plenário.
Conforme o relator do projeto, senador Aloizio Mercadante (PT), muitas vezes, só depois da maioridade, a vítima tem condições de agir por conta própria e buscar a reparação do dano. “Nao raras as vezes tem-se observado que as providências legais não são tomadas pelos responsáveis pelas vítimas, o que permite o livre curso do prazo prescricional”, aponta o senador.
A proposta na mudança da prescrição foi uma indicação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia. O projeto deverá ser chamado de Lei Joanna Maranhão, em referência à nadadora brasileira. Em fevereiro deste ano, ela denunciou o seu treinador que a teria molestado sexualmente quando tinha 9 anos.
Redação: Contexto Jurídico
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IurisCast 12 – A dura realidade da certificação digital para o PJe
Neste IurisCast veremos mais especificamente como anda o processo de emissão da certificação digital para o PJe, e você saberá se as empresas certificadoras já estão dando conta do recado ou ainda têm um longo caminho a trilhar.
Neste IurisCast veremos mais especificamente como anda o processo de emissão da certificação digital para o PJe, e você saberá se as empresas certificadoras já estão dando conta do recado ou ainda têm um longo caminho a trilhar.
Se você ainda não ouviu, ouça o IurisCast 08:
Saiba o que é o certificado digital e descubra se vale apena solicitar o seu junto a OAB. Veja o que é preciso para começar a utilizar o processo eletrônico. Atente para algumas características que você deve procurar no novo scanner de seu escritório. Descubra onde encontrar tutoriais e mini cursos das principais funcionalidades sobre o processo eletrônico gratuitamente. Veja por que você precisa de uma internet 3G no seu escritório, mesmo tendo um mega link de internet de banda larga. (mais…)
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IurisCast 11 – Protesto de débitos inscritos em dívida ativa
Neste Iuris Cast trataremos da Lei nº 12.767/12 que, entre outras providências, traz a possibilidade de inclusão no rol de títulos sujeitos a protesto em cartório, as certidões de dívida ativa da União.
Neste Iuris Cast trataremos da Lei nº 12.767/12 que, entre outras providências, traz a possibilidade de inclusão no rol de títulos sujeitos a protesto em cartório, as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias e fundações públicas.
Segundo o convidado de hoje:
“Citada lei, ainda pouco conhecida pelos contribuintes, ao incluir as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas no rol dos títulos protestáveis, traz prejuízos incalculáveis para os cidadãos e empresas devedoras de tributos, uma vez que protestada a certidão de dívida ativa, o contribuinte devedor terá seu nome inscrito nos cadastros do SPC e Serasa.
Como sabido, uma vez que o contribuinte tem seu nome inscrito nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, estará impedido de obter crédito junto a instituições financeiras, não conseguirá descontar uma duplicata e etc.”
Venha conferir como a nova lei irá impactar no dia a dia das empresas do País de agora em diante. . Aperte o play no tocador abaixo e ouça já.
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Caso prefira, faça o download do arquivo acima e ouça no carro ou em seu tocador de mp3 favorito.
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IurisCast 10 – Saiba qual vade mecum usar no seu iphone e ipad
Neste IurisCast falamos dos principais aplicativos de vade mecum para iphone e ipad. Se você é jurista ou estudante de Direito, este programa é para você.
Neste programa falamos dos principais aplicativos de vade mecum para IOS (iphone e ipad). Se você é advogado, estudante de Direito, trabalha com leis, presta concursos ou está passando pela fase terrível de pré-prova da OAB, este podcast é para você.
É sabido que o advogado, como conhecido antigamente, carregando uma maleta abarrotada de papéis, está entrando em extinção, seja pelo rumo que o judiciário tomou, buscando a implementação total do processo eletrônico, seja pelo movimento social desenfreado pela mobilidade, alavancado pelo anseio de produtividade e efetividade máxima. (mais…)
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André Zauza
10 de outubro de 2009 at 8:41 PM
VER CONCEITO DE AÇÃO PENAL –
Não sei porque o devido projeto de lei, se já está em lei, que diz não haver prescrição em se tratando de fatos praticados em pessoas menores de 18 anos de idade, e, sim posteriormente a esta idade é ainda terá a vitima apos completar 18 anos representar seua queixa crime num prao de 6 meses