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TRF de São Paulo reabre processo pela condenação de torturadores do regime militar
A quinta turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região, em São Paulo, anulou, por unanimidade, a decisão da 11ª Vara Cível de São Paulo que extinguiu ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) pedindo a condenação de sete servidores públicos federais que participaram da prisão, tortura e morte do operário Manoel Fiel Filho, nos anos 70. Com a anulação, o TRF determinou a abertura do processo.
Na ação, o MPF solicitou que os servidores reparem os gastos da União com indenizações aos parentes das vítimas, no valor de R$ 483 mil. O Ministério Público também sugeriu a perda de funções e cargos públicos e cassação de aposentadoria dos servidores. A família de Fiel Filho entrou com ação na Justiça após a sua morte e obteve a confirmação de que a prisão do operário fora ilegal, e que ele sofreu tortura nas dependências do DOI-Codi. Também ficou confirmada que a versão de suicídio do trabalhador foi forjada pelos agentes públicos.
Para os desembargadores, a decisão da Justiça, em primeiro grau, extinguindo o processo foi “precoce diante da complexidade da matéria”. O procurador regional da República Marlon Alberto Weichert teria dito, na sessão realizada nesta segunda-feira (14/9), que a “velocidade impressionante” da Justiça Federal “abortou precocemente a ação”. Para o magistrado, “o MPF afasta com veemência a afirmação na sentença de que o caso seria de pouca relevância”.
Fiel Filho foi preso por agentes dentro da fábrica onde trabalhava, em São Paulo, no dia 16 de janeiro de 1976, sem mandado de prisão, e levado à sede do Destacamento de Operações de Informações – Centro de Defesa Interna (DOI-Codi), no bairro Paraíso, na capital paulista. A casa do metalúrgico foi alvo de buscas e apreensões, também sem autorização da Justiça. De acordo com testemunhas, Fiel Filho foi torturado dentro do DOI-Codi e morreu em decorrência da violência que sofreu no órgão de inteligência e repressão do regime militar. Na versão oficial apresentada pelo destacamento na época, o operário teria se estrangulado com um par de meias.
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IurisCast 12 – A dura realidade da certificação digital para o PJe
Neste IurisCast veremos mais especificamente como anda o processo de emissão da certificação digital para o PJe, e você saberá se as empresas certificadoras já estão dando conta do recado ou ainda têm um longo caminho a trilhar.
Neste IurisCast veremos mais especificamente como anda o processo de emissão da certificação digital para o PJe, e você saberá se as empresas certificadoras já estão dando conta do recado ou ainda têm um longo caminho a trilhar.
Se você ainda não ouviu, ouça o IurisCast 08:
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IurisCast 11 – Protesto de débitos inscritos em dívida ativa
Neste Iuris Cast trataremos da Lei nº 12.767/12 que, entre outras providências, traz a possibilidade de inclusão no rol de títulos sujeitos a protesto em cartório, as certidões de dívida ativa da União.
Neste Iuris Cast trataremos da Lei nº 12.767/12 que, entre outras providências, traz a possibilidade de inclusão no rol de títulos sujeitos a protesto em cartório, as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias e fundações públicas.
Segundo o convidado de hoje:
“Citada lei, ainda pouco conhecida pelos contribuintes, ao incluir as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas no rol dos títulos protestáveis, traz prejuízos incalculáveis para os cidadãos e empresas devedoras de tributos, uma vez que protestada a certidão de dívida ativa, o contribuinte devedor terá seu nome inscrito nos cadastros do SPC e Serasa.
Como sabido, uma vez que o contribuinte tem seu nome inscrito nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, estará impedido de obter crédito junto a instituições financeiras, não conseguirá descontar uma duplicata e etc.”
Venha conferir como a nova lei irá impactar no dia a dia das empresas do País de agora em diante. . Aperte o play no tocador abaixo e ouça já.
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Caso prefira, faça o download do arquivo acima e ouça no carro ou em seu tocador de mp3 favorito.
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IurisCast 10 – Saiba qual vade mecum usar no seu iphone e ipad
Neste IurisCast falamos dos principais aplicativos de vade mecum para iphone e ipad. Se você é jurista ou estudante de Direito, este programa é para você.
Neste programa falamos dos principais aplicativos de vade mecum para IOS (iphone e ipad). Se você é advogado, estudante de Direito, trabalha com leis, presta concursos ou está passando pela fase terrível de pré-prova da OAB, este podcast é para você.
É sabido que o advogado, como conhecido antigamente, carregando uma maleta abarrotada de papéis, está entrando em extinção, seja pelo rumo que o judiciário tomou, buscando a implementação total do processo eletrônico, seja pelo movimento social desenfreado pela mobilidade, alavancado pelo anseio de produtividade e efetividade máxima. (mais…)
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